Tutela jurídica dos sistemas de compensação por serviços ambientais

dc.contributor.advisor1Pereira, Henrique dos Santos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1352117560279931por
dc.creatorCamargo, Thaísa Rodrigues Lustosa de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1352117560279931por
dc.date.issued2015-06-29
dc.description.abstractEnvironmental services and ecosystem services are expressions that indicate different theoretic objects. The environment provides ecosystem services to the human society without costs. Environmental services are the opposite, indicating human actions to benefit the environment. In this way, any person or legal entity that protect, keep, conserve and manage environmental goods or ecosystem that provides ecosystem services is an environmental services provider. Due to protector-receiver principle, this provider can be rewarded for it’s own services, but not for the ecosystem services arising. This reward can go through different economic instruments such as incentives or payments in compensation systems of environmental services, being the beneficiaries defined by law or contract. Such systems, however, not to be confused with the well-known payment schemes for environmental services (ESP), because those are the genus from which the ESP is specie, configured only when there is additionality and willingness in providing environmental services. Thus, several existing compensation systems that are called payment for environmental services, in fact, correspond to other forms of compensation that cannot be regarded as environmental services. This is the case of “Bolsa Verde”, “Bolsa Floresta do Amazonas” and Barcelos (AM) Sport Fishing ESP. This conceptual mistake produces practical consequences, as the possibility to access resources funds destined to environmental protection, supported by programs that are simply income transfer policies. This situation indicates that the main problem is not legal, but conceptual, because the existing Brazilian legislation is adequate. In synthesis, it is necessary a detailed study about the legal protection of compensation systems, mainly at Brazilian Amazonia.eng
dc.description.resumoServiços ambientais e serviços ecossistêmicos são termos que designam objetos teóricos distintos, uma vez que estes são os serviços prestados gratuitamente pelo ambiente em prol da sociedade, enquanto os serviços ambientais são prestados pelo homem, em benefício dos ecossistemas. Assim, tem-se que qualquer pessoa física ou jurídica que proteger, manter, preservar, conservar ou manejar diretamente um bem natural ou um ecossistema, que é provedor de serviços ecossistêmicos, beneficiando a terceiros, é prestadora de um serviço ambiental. Com base no princípio do protetor-recebedor, esse prestador poderá ser recompensado pelo serviço ambiental em si, não pelos serviços ecossistêmicos dele decorrentes. Essa recompensa pode se dar através de diferentes instrumentos econômicos, como incentivos ou pagamentos, em sistemas de compensação de serviços ambientais, sendo os beneficiários incentivadores/pagadores definidos por lei ou contrato. Tais sistemas, no entanto, não se confundem com os conhecidos esquemas de pagamento por serviços ambientais - PSA, pois aqueles são o gênero do qual o PSA é apenas uma espécie, que só se configura quando há adicionalidade e voluntariedade na prestação do serviço ambiental. Dessa forma, vários sistemas de compensação existentes que são denominados de pagamento por serviços ambientais, na verdade, correspondem a outras modalidades de compensação, que não é pagamento, ou compensam/retribuem atividades que não podem ser tidas como serviços ambientais. É o que acontece, especificamente, com os três casos da Amazônia brasileira analisados: o programa Bolsa Verde do governo federal, o Bolsa Floresta do Estado do Amazonas e o PSA da pesca esportiva de Barcelos-AM. Essa impropriedade conceitual gera importantes consequências práticas, como a possibilidade de acesso a recursos de fundos voltados à proteção ambiental por programas que, em geral, são meras políticas de transferência de renda. Dessa forma, verifica-se que a grande problemática não é legal, mas sim de conceito, pois a legislação posta já é capaz de regulamentar o tema. Face ao exposto, faz-se mister um estudo aprofundado da tutela jurídica dos sistemas de compensação existentes, em especial, na Amazônia brasileira.por
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationCAMARGO, Thaísa Rodrigues Lustosa de. Tutela jurídica dos sistemas de compensação por serviços ambientais. 2015. 194 f. Tese (Doutorado em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus, 2015.por
dc.identifier.urihttp://tede.ufam.edu.br/handle/tede/6072
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal do Amazonaspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Ciências Agráriaspor
dc.publisher.initialsUFAMpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazôniapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectTutela jurídicapor
dc.subjectServiços ambientaispor
dc.subjectServiços ecossistêmicospor
dc.subjectSistemas de compensaçãopor
dc.subjectAmazônia brasileirapor
dc.subject.cnpqCIÊNCIAS AGRÁRIASpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.ufam.edu.br//retrieve/19354/Tese%20-%20Thaisa%20Camargo.pdf.jpg*
dc.titleTutela jurídica dos sistemas de compensação por serviços ambientaispor
dc.typeTesepor

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
Tese - Thaisa Camargo.pdf
Tamanho:
2.85 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:

Licença do pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
2.31 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: