A efetividade da legislação ambiental em áreas de preservação permanente no meio urbano de Manaus

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dc.contributor.advisor1Freitas, Carlos Edwar de Carvalho
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4897726772361601por
dc.creatorSaid, Mara Rúbia Benevides
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3758479703574094por
dc.date.available2015-04-08
dc.date.issued2009-12-03
dc.description.resumoA manutenção das Áreas de Preservação Permanente APP s é regulada por um conjunto de normas, permeado por conflitos das diferentes restrições de uso impostas por legislações distintas - Código Florestal (1965) e a Resolução CONAMA nº. 369 (2006) e regulamentações específicas de uso e ocupação dos solos municipais. O excesso de restrições impostas na legislação ambiental que regulamenta a proteção das APP s mostrou-se um instrumento ineficaz no controle do uso do solo, principalmente em contextos urbanos, nos quais a dinâmica da paisagem é constante, ocasionando diversos conflitos. Tais conflitos ocorrem então em conseqüência das novas funções recriadas para estes espaços, que não atendem mais o objetivo preservacionista das legislações protetoras, criadoras das áreas de preservação permanente. Em vista do quadro levantado buscou-se realizar um levantamento bibliográfico que fornecesse subsídios para uma análise comparativa entre a trajetória de elaboração e implementação da legislação protetora das Áreas de Preservação Permanente e a dinâmica de expansão urbana, para melhor compreender os conflitos existentes na aplicação da referida orientação legal. Baseado neste contexto, este estudo apresenta contribuições importantes para a readequação da orientação legal, no que consiste a uma aplicação prática mais adequada do instituto da APP urbana conforme os contextos nas quais está inserida.por
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.citationSAID, Mara Rúbia Benevides. A efetividade da legislação ambiental em áreas de preservação permanente no meio urbano de Manaus. 2009. 81 f. Dissertação (Mestrado em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus, 2009.por
dc.identifier.urihttp://tede.ufam.edu.br/handle/tede/2610
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal do Amazonaspor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Ciências Agráriaspor
dc.publisher.initialsUFAMpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazôniapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectÁreas de Preservação Permanentepor
dc.subjectLegislação Ambientalpor
dc.subjectExpansão Urbanapor
dc.subjectPermanent Preservation Areas, Environment Legislation, Urban Expansioneng
dc.subject.cnpqCIÊNCIAS AGRÁRIASpor
dc.thumbnail.urlhttp://200.129.163.131:8080//retrieve/7145/Dissertacao%20Mara%20Said.pdf.jpg*
dc.titleA efetividade da legislação ambiental em áreas de preservação permanente no meio urbano de Manauspor
dc.typeDissertaçãopor

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